Pedido de assistência jurídica

Este formulário destina se a queixas relativas a violações de direitos civis ocorridas no Maine. Se pretende obter apoio noutro estado, consulte a afiliada local da ACLU aqui.

Preencha este formulário da forma mais completa possível.

Dado o elevado número de pedidos de apoio que recebemos, só conseguimos aceitar uma pequena percentagem dos casos. Enquanto a ACLU não aceitar assumir o seu caso, é da sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de todos e quaisquer prazos de prescrição ou outros prazos que possam ser aplicáveis à sua situação específica. Se tiver dúvidas quanto aos prazos de prescrição ou se considerar que o seu caso exige atenção imediata, poderá querer procurar aconselhamento junto de outro advogado.

NOTA: Se tiver menos de 13 anos, NÃO queremos os seus dados pessoais e não nos deve fornecê los.

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Onde ocorreu o incidente? (cidade/condado/estado) *

Quando ocorreu o incidente? (seja o mais específico possível) *

Qual é o problema? (Indique os nomes de todas as pessoas, empresas e/ou organismos públicos contra os quais apresenta queixa) *

Descreva quaisquer tentativas que tenha feito para resolver este problema. Indique os nomes das pessoas/entidades e as respetivas datas e descreva brevemente o resultado obtido em cada caso:

Está representado por um advogado neste assunto? Em caso afirmativo, indique o nome e o número de telefone do advogado:

Há alguém que não queira que contactemos? Em caso afirmativo, diga nos de quem se trata:

Indique claramente o que pretende que a ACLU faça por si.

Testemunhas ou pessoas com informações sobre a sua queixa: (indique o nome, o endereço completo, o telefone e se podemos contactar a pessoa)

Apresentou queixa junto de outras entidades? Em caso afirmativo, descreva a situação e indique as datas, o número do processo, a designação do processo, o tribunal competente, o juiz, o advogado da parte contrária e o estado atual do processo.

Podemos contactar outras pessoas, entidades ou organizações que possam ser relevantes para compreender o problema que nos expôs?

Sim

Não

Se tiver documentos que, na sua opinião, nos possam ajudar a avaliar o seu caso, descreva os brevemente. (Iremos contactá lo por telefone caso pretendamos obter uma cópia dos documentos):

Como ouviu falar de nós?

Se é recluso ou detido e tem uma queixa sobre as condições da sua reclusão ou detenção, deve esgotar todos os procedimentos internos de queixa antes de nos contactar. Se for esse o caso, descreva detalhadamente os procedimentos internos de queixa que segu

Exclusão de responsabilidade e aviso

Este formulário não presta aconselhamento jurídico e não deve ser interpretado como tal. Não deve basear se nas informações obtidas neste site, devendo consultar um advogado para obter aconselhamento sobre a sua situação específica. Também não podemos garantir que as informações constantes deste site sejam completas, exatas ou atuais.

Este formulário não constitui uma angariação de clientes nem uma proposta de representação por parte da American Civil Liberties Union e das suas afiliadas. Não podemos garantir lhe que as informações que fornecer conduzam a qualquer ação específica por parte da American Civil Liberties Union ou das suas afiliadas. Depois de preencher o formulário, a American Civil Liberties Union of Maine poderá não tomar qualquer medida — incluindo contactá lo — relativamente à sua situação.

Ao preencher este formulário, aceita que a American Civil Liberties Union, a ACLU nacional ou as suas afiliadas, se identificadas no formulário, ou um dos seus parceiros de coligação possam utilizar as informações que nos fornecer, desde que não incluamos o seu nome, endereço, e mail ou número de telefone, para uma ou mais das seguintes finalidades: (1) depoimentos perante órgãos legislativos, (2) litígio; (3) contacto com uma entidade municipal, estadual ou federal; ou (4) divulgação da sua história ao público, incluindo os meios de comunicação social. Se a American Civil Liberties Union, a ACLU nacional ou as suas afiliadas, ou um dos seus parceiros de coligação pretenderem identificá lo, entraremos em contacto consigo antes de o fazerem.

Manteremos confidenciais o seu nome, endereço, número de telefone e e mail, salvo se nos autorizar a utilizá los ou se um tribunal nos ordenar a sua entrega (ainda que procuremos impedir qualquer divulgação).

Antes de submeter este formulário, leia e confirme que concorda com o seguinte:

Reconheço e aceito que (i) as informações constantes deste site podem não ser completas, exatas ou atuais e não constituem aconselhamento jurídico; e (ii) a submissão deste formulário não estabelece uma relação advogado cliente com a ACLU of Maine ou com qualquer outra organização da ACLU.

Aceito os termos da declaração de privacidade da ACLU of Maine, que descreve em detalhe a forma como a ACLU of Maine tratará e utilizará as minhas informações, incluindo a eventual partilha das mesmas com outras organizações afiliadas da ACLU e a sua utilização para fins internos de funcionamento e melhoria dos serviços, tais como serviços jurídicos e defesa de direitos, na medida do permitido pela legislação aplicável.

Compreendo e aceito que a ACLU of Maine e quaisquer afiliadas locais da ACLU a que a ACLU of Maine encaminhe o meu pedido possam utilizar os dados pessoais sensíveis que forneci acima para avaliar e tratar o meu pedido de apoio jurídico, incluindo em eventuais contactos de acompanhamento comigo sobre o pedido que submeti. Posso solicitar a qualquer momento a retirada deste consentimento para a utilização dos meus dados pessoais sensíveis para esta finalidade, enviando um e mail para privacy@aclu.org, mas compreendo que tal poderá implicar, na prática, a desistência total do meu pedido de apoio jurídico.

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